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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em abril, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 65 de 2012 que […]

O Estado do Rio de Janeiro iniciou no mês de maio a cobrança da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, […]