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  • Newsletter - 24/06/15

    CONGRESSO APROVA LEI DE MEDIAÇÃO

    Após tramite na Câmara dos Deputados, o Senado Federal aprovou em 02 de junho de 2015 o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) No 9/2015 […]

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  • Newsletter - 24/06/15

    CONGRESSO NACIONAL APROVA LEI QUE ALTERA O CÓDIGO BRASILEIRO DE AVIAÇÃO

    Em 16 de junho de 2015 foi promulgada Lei 13.133/15 que alterou o artigo 44 do Código Brasileiro de Aeronáutica para tratar da responsabilidade pela […]

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  • Newsletter - 24/06/15

    GOVERNO FEDERAL PUBLICA DECRETO QUE ALTERA POLIGONAIS DE CINCO PORTOS BRASILEIROS

    A Presidência da República publicou, em 05/06/2015, cinco decretos, não numerados, que alteram as poligonais dos seguintes portos organizados: Salvador, Aratu, Pelotas, Porto Alegre e […]

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  • Newsletter - 24/06/15

    JUSTIÇA FEDERAL CONDENA ARMADOR DO NAVIO VICUÑA A INDENIZAR ÍNDIGENAS

    Em novembro de 2004 o navio Vicuña sofreu forte explosão enquanto descarregava metanol no Porto de Paranaguá, no terminal de produtos inflamáveis ali existente. Desta […]

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