Newsletter - 24/06/15
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, sancionou em 26/05/2015 a Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015 […]
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No dia 08 de junho de 2015 foi publicado o Decreto nº 8.465/2015, o qual dispõe sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no […]
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Através da Solução de Consulta nº 110, publicada no dia 12 de maio de 2015, a Coordenação-Geral de Tributos (COSIT) da Receita Federal uniformizou o […]
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Uma empresa operadora de serviços de turismo náutico no município de Búzios (RJ) ajuizou ação em face da Municipalidade de Búzios demandando a anulação do […]