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  • Newsletter - 24/06/15

    PRESIDENTE DA REPÚBLICA SANCIONA REFORMA DA LEI DE ARBITRAGEM

    O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, sancionou em 26/05/2015 a Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015 […]

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  • Newsletter - 24/06/15

    PUBLICADO DECRETO REGULANDO A ARBITRAGEM NO SETOR PORTUÁRIO

    No dia 08 de junho de 2015 foi publicado o Decreto nº 8.465/2015, o qual dispõe sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no […]

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  • Newsletter - 24/06/15

    RECEITA FEDERAL PERMITE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PARA QUITAR DÉBITOS DA CIDE E IRRF INCIDENTE SOBRE A REMESSA DE ROYALTIES PARA O EXTERIOR

    Através da Solução de Consulta nº 110, publicada no dia 12 de maio de 2015, a Coordenação-Geral de Tributos (COSIT) da Receita Federal uniformizou o […]

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  • Newsletter - 24/06/15

    SUSPENSA COBRANÇA DE TAXA MARITIMA EM BÚZIOS-RJ

    Uma empresa operadora de serviços de turismo náutico no município de Búzios (RJ) ajuizou ação em face da Municipalidade de Búzios demandando a anulação do […]

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