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Autoridade portuária avalia que 12,6 milhões de m² adicionais propostos ao MPor abrangem ocupação de espaços com potencial para movimentação de cargas na área primária […]

A Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021) estabelece no art. 7º, os critérios para enquadramento de gasodutos como gasoduto de transporte. São eles: Para […]