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  • Informativo Tributário - 21/10/25

    STJ reafirma a possibilidade de se impugnar tributos sucessivos pela via do mandado de segurança

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, nos autos dos REsps nºs 2.103.305/MG e 2.109.221/MG– julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema […]

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  • Informativo Tributário - 21/10/25

    STJ afasta a fixação de honorários de sucumbência no caso de desistência da ação para viabilizar a adesão do contribuinte à transação tributária

    A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, nos autos do REsp nº 2.032.814/RS, a possibilidade de se fixar condenação em honorários de sucumbência, […]

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  • Informativo Tributário - 21/10/25

    STF veda a cobrança retroativa de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em unidades federativas distintas

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo nos autos do RE nº 1.490.708/SP […]

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  • Informativo Tributário - 21/10/25

    Depreciação acelerada de embarcações de apoio marítimo para o setor de petróleo e gás

    Em agosto de 2024, foi editada a Lei 14.871 com a previsão de depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, conforme regulamento (Decreto 12.175/2024) do Poder […]

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