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  • Na Mídia - 28/12/17

    Governo Federal regulamenta nova lei de migração

    Em 20/11/2017, foi publicado o Decreto no 9.199, que regulamenta a nova Lei de Migração (Lei no 13.445), que tem foco nos direitos humanos. Os […]

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  • Newsletter - 28/12/17

    GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SANCIONA LEI QUE OBRIGA ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM O ESTADO TEREM PROGRAMAS DE COMPLIANCE

    O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei no 7.753 de 17/10/2017 que dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas […]

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  • Newsletter - 28/12/17

    GOVERNO ALTERA DISPOSIÇÕES DA REFORMA TRABALHISTA

    A Presidência da República publicou a Medida Provisória (MP) nº 808 de 14/11/2017 que altera alguns dispositivos da Lei no 13.467 de 13/07/2017 que, por […]

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  • Newsletter - 28/12/17

    ANP FARÁ OFERTA CONTÍNUA DE BLOCOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

    A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), aprovou, em atendimento ao artigo 4º Resolução nº 17/2017 do Conselho Nacional de Política Energética, […]

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