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  • Newsletter - 30/06/26

    ANTAQ prorroga prazo para entrega do inventário de bens da união até 31 de julho de 2026

    A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) estendeu até 31 de julho o prazo para envio do inventário dos bens da União administrados por autoridades […]

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  • Newsletter - 30/06/26

    STJ mantém anulação de sentença arbitral por descumprimento do dever de revelação do árbitro

    Em maio de 2026, o Superior Tribunal de Justiça deu publicidade ao resultado de julgamento que manteve a anulação de uma sentença arbitral por entender […]

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  • Newsletter - 30/06/26

    Senado Federal aprova adesão brasileira ao CLC PROT 1992

    Em 27 de maio de 2026, o plenário do Senado Federal aprovou a adesão brasileira ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil […]

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  • Newsletter - 30/06/26

    MME estabelece diretrizes para os primeiros leilões de armazenamento em baterias do país

    O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, em 1º de junho de 2026, a Portaria Normativa nº 136, que define as diretrizes e a […]

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