Newsletter - 30/06/26
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Newsletter - 30/06/26
Em 27 de maio de 2026, o plenário do Senado Federal aprovou a adesão brasileira ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil […]
Newsletter - 30/06/26
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, em 1º de junho de 2026, a Portaria Normativa nº 136, que define as diretrizes e a […]