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  • Na Mídia - 09/10/26

    Introdução ao Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro: História, Fontes e Atores

    O Direito Marítimo evoluiu ao longo dos séculos para acompanhar as transformações da navegação e do comércio internacional. Nesta mentoria, nossos sócios Godofredo Mendes Vianna […]

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  • Alertas Legais - 09/10/26

    TRF-1 afasta retenção de mercadoria por classificação fiscal

    A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que a União não pode reter mercadorias importadas para compelir o contribuinte ao […]

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  • Alertas Legais - 09/10/26

    DUIMP: novas informações de IBS e CBS na Reforma Tributária

    A Receita Federal do Brasil (RFB) implementou, em 27 de setembro de 2026, alterações na Declaração Única de Importação – DUIMP para adequação do sistema […]

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  • Alertas Legais - 09/10/26

    RIOCOMEX: Decreto 50.494/2026 regulamenta ICMS no RJ

    A Lei nº 11.192/2026 instituiu o Regime Diferenciado de Tributação do ICMS para Operações de Comércio Exterior – RIOCOMEX, aplicável a estabelecimentos de comércio exterior […]

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