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Alertas Legais - 17/05/09

ANTAQ ALTERA REGRAS PARA CONTRATOS DE ARRENDAMENTO EM PORTOS ORGANIZADOS por Godofredo Mendes Vianna

Contribuição do Law Offices Carl Kincaid AutorGodofredo Mendes Vianna IntroduçãoAlterações à Reolução 517 Alterações à Resolução 55Comentário Introdução Depois de anos de pressão por […]

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Newsletter - 15/05/09

ANTAQ PRETENDE MUDAR AS REGRAS SOBRE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO EM PORTOS ORGANIZADOS

Há anos sob pressão da iniciativa privada, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) está prestes a definir mudanças nas duas principais normas que disciplinam […]

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Newsletter - 15/05/09

ARRESTO DE NAVIOS: JUSTIÇA INGLESA DECIDE SOBRE ARRESTO DE NAVIOS INDEVIDO EM OUTRAS JURISDIÇÕES

Dois navios foram afretados para transportar arroz para descarga em Dakar, Senegal. Ambos os contratos estipulavam que a Lei Inglesa regeria o contrato e que […]

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Newsletter - 15/05/09

CÂMARA DOS DEPUTADOS EXAMINA PROJETO DE LEI QUE OBRIGA A PROTEÇÃO DOS HÉLICES DE EMBARCAÇÕES

Pelo projeto é “obrigatória a instalação de dispositivo para a proteção das hélices das embarcações de modo que elas não representem perigo à integridade física […]

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