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  • Newsletter - 31/10/18

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRIA PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE ICMS

    O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou em 21/09/2018 a Lei Complementar Estadual n° 182 que dispõe sobre a redução de multa e […]

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  • Newsletter - 31/10/18

    STJ DECIDE SOBRE PRESCRIÇÃO EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL

    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou recentemente os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.280.825/RJ, no qual se discutia o […]

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  • Newsletter - 31/10/18

    TRAMITA NA CÂMARA PROJETO DE LEI QUE ALTERA AFRMM PARA REFORÇAR FUNDO NAVAL

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no 10.834/2018 que propõe alterar a Lei nº 10.893, de 2004, que dispõe sobre o Adicional […]

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  • Clippings - 31/10/18

    ANP adia data de assinatura dos contratos da 4ª rodada

    Data foi prorrogada para 19 de dezembro deste ano, ante prazo original de 30 de novembro Por Ana Luísa Egues    A ANP adiou a […]

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