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  • Newsletter - 04/11/26

    RIO DE JANEIRO ATUALIZA REGRAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COM NOVO REGULAMENTO DO SELCA

    O Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto Estadual nº 50.473, de 15 de setembro de 2026, que regulamenta o Sistema Estadual de Licenciamento […]

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  • Newsletter - 04/11/26

    TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA JULGAR AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA

    Em decisão proferida no dia 6 de outubro de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, que o Poder Judiciário […]

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  • Newsletter - 04/11/26

    MPOR SUBMETE À CONSULTA PÚBLICA PROPOSTA DE POLÍTICA DE SEGUROS PARA CONCESSÕES E ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS E HIDROVIÁRIOS

    O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) submeteu em consulta pública a proposta de minuta de Portaria que institui diretrizes de política de seguros aplicáveis […]

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  • Newsletter - 04/11/26

    ACORDOS DE LIVRE COMÉRCIO: MERCOSUL-EFTA ENTRA EM VIGOR E MERCOSUL-UE EM APLICAÇÃO PROVISÓRIA

    Acordo MERCOSUL-EFTA O Decreto 13.126/2026, publicado em 23 de setembro, internalizou no Brasil o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul (Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai […]

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